O senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) protocolou, nesta quarta-feira, 6, uma alternativa ao texto do PL 3723/2019, que trata do porte e da posse de armas de fogo. O texto foi construído em diálogo com o relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos/SE), outros parlamentares e a sociedade civil. O objetivo do parlamentar é garantir um texto satisfatório para todos os interessados. O projeto estava na pauta de hoje da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas a reunião foi cancelada.
A emenda de Vieira dá segurança jurídica e garante a propriedade das armas, acessórios, peças, máquinas de recarga e munições adquiridos em decretos expedidos pelo governo federal até a data da publicação da nova lei, caso tenham sido adquiridos regularmente e mediante registro a ser realizado no prazo de dois anos. O intuito da proposta é promover mudanças em registros futuros.
O senador, em sua sugestão, amplia o rol de categorias com direito a porte funcional de arma. Inclui, entre outros profissionais, auditores fiscais agropecuários; auditores fiscais estaduais e distritais; oficiais de justiça; servidores responsáveis por fiscalização ambiental, agentes de trânsito e policiais legislativos estaduais.
Além disso, categorias como integrantes do exército; profissionais da segurança pública; guardas municipais; agentes de trânsito; servidores do Judiciário e da carreira de segurança do Ministério Público não precisam comprovar a necessidade para a concessão do porte pessoal, hoje exigida por lei.
A emenda também traz ainda segurança aos atiradores, caçadores e colecionadores, que poderão realizar suas atividades resguardados pela lei, o que inclui a compra de armas de acordo com níveis de atividade e recarga de munições
“Esta emenda tem por objetivo apresentar uma proposta alternativa, que chegue a um meio-termo, um denominador comum, satisfatório tanto para os CACs quanto para os defensores do desarmamento”, explica o senador.
Controle e Fiscalização
Vieira, que defende mais controle e fiscalização dos órgãos responsáveis, exige a gravação do código do lote de venda no culote do estojo de todas as munições comercializadas no país. Atualmente, esse tipo de marcação ocorre apenas nas munições destinadas à segurança pública. A ampliação facilita o rastreamento na investigação e a solução de crimes, motivo pelo qual foi apresentada a emenda.
No mesmo sentido, a emenda mantém a permissão para o transporte de arma municiada para transporte de acervo de atiradores e caçadores, mas passa a exigir a expedição de guia de tráfego, que será emitida em sistema online, sem burocracia. Isso garante que os atiradores e caçadores não sejam injustiçados nas abordagens policiais, ao tempo em que facilita o trabalho dos órgãos de segurança pública.
Alessandro Vieira, que é delegado de polícia com mais de 20 anos de experiência, defende a flexibilização no acesso, posse e porte de armas de fogo, mas focadas na defesa pessoal, na atividade esportiva, de caça ou colecionamento. Dessa forma, restringe, na emenda, o acesso a armas pesadas que são tipicamente destinadas às forças armadas e grupos especiais das polícias. Além disso, determina a integração entre o os sistemas de controle da Polícia Federal e do Exército, o Sinarm e o Sigma, respectivamente. Atualmente, os sistemas não conversam entre si, o que dificulta as investigações.
