Um grupo de congressistas enviou, nesta quinta-feira (30), um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela suspensão de trecho do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que torna obrigatória a execução das emendas de relator (RP9) em 2023. Para os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que assinam o documento enviado à Corte, trata-se de uma proposta inconstitucional.
Aprovado na última quarta-feira (29) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o relatório de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES) propõe que as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto” devido à sua baixa transparência, tenham caráter impositivo no próximo ano. Na prática, isto significa que o Executivo não terá liberdade para realocar parte desses recursos em outras áreas caso necessite. Oposição afirma que, por isso, a capacidade de o governo investir em políticas públicas nacionais pode ser afetada.
No mandado, os parlamentares argumentam que a Constituição prevê apenas as emendas individuais e de bancada como impositivas e que, portanto, tornar obrigatória a execução das emendas de relator só pode ocorrer por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Eles também afirmam que a aprovação definitiva do relatório, da forma como está escrito, acarretará em “dano irreparável ao princípio constitucional da segurança jurídica”.
O grupo, autor do mandado de segurança ao STF, solicita que, “face o flagrante atentado praticado contra a Constituição”, o STF suspenda de forma liminar o artigo do relatório que trata das imposição dessas emendas e ainda ressalta o caráter de urgência da ação, uma vez que a LDO deverá ser votada pelo Congresso Nacional até o dia 17 de julho.
Gabinete Compartilhado
O Gabinete Compartilhado do Movimento Acredito foi idealizado ainda em 2018 pelos (as) parlamentares Alessandro Vieira, Felipe Rigoni e Tabata Amaral, com o objetivo de avaliar, analisar e/ou criar – de maneira técnica – ações conjuntas ou matérias de interesse dos parlamentares. Com isso, o Compartilhado é uma estrutura que não gera só economia, mas resultados efetivos, sendo considerado uma medida de inovação no Legislativo.
