O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e os deputados federais Felipe Rigoni (União-ES) e Tabata Amaral (PSB-SP) protocolaram recurso contra a decisão do ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), que foi desfavorável ao pedido cautelar na representação sobre suspeita de fraudes em dados do SUS para que prefeituras do Maranhão recebessem mais de R$ 918 milhões das emendas de relator, o orçamento secreto.
Revelado pela Piauí, o caso ficou conhecido como Farra Ilimitada e envolve o crescimento atípico no número de atendimentos e exames realizados pelo Sistema Único de Saúde em municípios maranhenses, de modo a permitir repasses muito maiores em comparação com o ano passado. Algumas cidades, segundo a reportagem, contaram com o aumento de mais de 27.000% nos valores recebidos neste ano.
Na representação, enviada em julho, os parlamentares solicitaram que os valores repassados às prefeituras fossem reajustados com base nos parâmetros de 2019, último ano pré-pandemia, e que o TCU investigasse as possíveis fraudes para responsabilizar os envolvidos. Devido à falta de transparência do orçamento secreto, atualmente não é possível saber quem são os congressistas autores dos
repasses suspeitos.
A decisão do ministro Vital do Rêgo, tomada no dia 27 de setembro, negou o pedido
cautelar dos autores da representação. O parecer foi considerado superficial pelos
parlamentares, pois estaria contrariando os indícios apontados pela área técnica do TCU. Segundo o ministro, a decisão foi baseada em uma reunião realizada com o
Ministério da Saúde no dia 02 de setembro, na qual a pasta teria se comprometido a
resolver irregularidades. Não há, no entanto, transparência quanto aos detalhes dos
compromissos firmados.
