O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 14, mandado de segurança contra Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, pela inércia do parlamentar em firmar o ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado que trata do retorno ao regime ordinário de tramitação de medidas provisórias. A Mesa Diretora do Senado entrou em acordo na primeira semana de fevereiro, mas a decisão precisa ser aprovada também pela direção da Câmara. Para garantir o retorno aos moldes anteriores, Vieira requer, via medida liminar, a suspensão do ato firmado em 2020, que permitiu a excepcionalidade na tramitação das MPs.
Desde 2020, por causa da pandemia de covid-19, as medidas provisórias tramitam em regime excepcional, com discussão e deliberação diretamente em Plenário. “Ainda que as infecções por covid-19 não tenham desaparecido por completo, as Casas do Congresso Nacional há tempos já retomaram, como regra, as suas reuniões presenciais”, argumenta o senador. Para o parlamentar, o formato presencial é absolutamente necessário pela própria construção política que se desenha para a discussão e deliberação de propostas.
No documento, Vieira destaca que já foram publicadas importantes medidas provisórias em pouco mais de 40 dias, a exemplo da que alterou a organização ministerial, da que transferiu a estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) do Banco Central para o Ministério da Fazenda, bem como daquela que alterou a regra de desempate de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). “A apreciação das medidas provisórias não pode continuar a desprezar a exigência constitucional de submissão às Comissões Mistas, negando aos congressistas o poder-dever de discutir com densidade as matérias, realizar audiências públicas e empregar todos os expedientes necessários para a maturação da discussão”, ressalta o senador que considera que a omissão de Lira ofende o respeito ao devido processo legislativo.
Império de relator de Plenário
No mandado de segurança, Alessandro Vieira destaca o interesse político de Lira em não firmar novo ato conjunto. Segundo ele, o documento retira poderes de Lira, em especial com relação à definição de relatorias diretamente no Plenário, prerrogativa que surgiu, também excepcionalmente, durante a pandemia. “Como se sabe, no rito de apreciação das medidas provisórias previstos pela Carta Maior, a relatoria das propostas no seio das Comissões Mistas é alternada entre um deputado e um senador, de modo que sua reimplantação extinguiria a possibilidade de alteração do texto por meio de emendas no Plenário, sob a premissa de que a única ocasião para fazê-lo seria no âmbito das aludidas Comissões”, afirma.
