O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) vai protocolar uma emenda ao Projeto de Lei Complementar 172/24, com o objetivo de tornar o processo de distribuição e execução das emendas orçamentárias mais transparente, igualitário e rastreável. A proposta visa solucionar problemas que se perpetuam no Congresso Nacional relacionados à falta de igualdade e transparência na distribuição e execução das emendas orçamentárias e preencher lacunas do PLP 172/24 que, segundo o parlamentar, não atende aos critérios exigidos de transparência e igualdade.
O texto de Vieira propõe a exclusão das chamadas “emendas de comissão”, uma modalidade do processo orçamentário que, segundo o senador, carece de transparência e não apresenta critérios objetivos para sua destinação. Vieira lembra que o uso exacerbado e pouco transparente dessas emendas substituiu o mecanismo de distribuição das emendas de relator, também conhecidas como orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo STF. “A falta de transparência também se tornou evidente, seja porque os valores destinados às comissões não são igualitários, seja porque não se sabe de onde vem as indicações para a execução das emendas, findando no mesmo problema do orçamento secreto”, ressalta o autor.
Além disso, a proposta estabelece a distribuição e a execução igualitária das emendas individuais e de bancada estadual, assegurando que todos os parlamentares tenham acesso justo aos recursos e evitando concentração de valores sem justificativa técnica.
Vieira também traz mudanças às chamadas “emendas pix” – transferências especiais que atualmente não exigem justificativa ou detalhamento dos recursos destinados. A emenda de Vieira estabelece a obrigatoriedade de informações claras e específicas sobre o ente beneficiado, o objeto, o valor destinado e a finalidade dos recursos. Com essa medida, busca-se garantir maior rastreabilidade e facilitar o controle social sobre a execução dessas emendas.
Para aumentar a transparência, a emenda estabelece que cada projeto financiado por essas emendas tenha uma conta específica para cada objeto, possibilitando maior clareza no monitoramento dos gastos. Essa medida visa evitar a pulverização dos recursos e permitir o acompanhamento detalhado dos projetos, contribuindo para a fiscalização da sociedade e dos órgãos de controle.
Adicionalmente, a emenda inclui a supressão do dispositivo que prevê a regra de atualização das emendas em descompasso com a previsão constitucional, de forma a garantir alinhamento entre as práticas orçamentárias e os dispositivos constitucionais.
