Sugestões visam preservar a Lei da Ficha Limpa e garantir que inelegibilidades sejam aplicadas de forma justa e rigorosa
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que visa alterar a Lei da Ficha Limpa. O projeto, que pode ser analisado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira, 28, propõe mudanças nos prazos de inelegibilidade, como o início da contagem a partir da decisão colegiada, e a aplicação retroativa a processos já transitados em julgado. Para o parlamentar, as mudanças podem enfraquecer a legislação e comprometer a integridade das eleições.
“A aprovação da Lei da Ficha Limpa foi um grande avanço para a democracia brasileira, e sou contra o projeto que enfraquece a lei. No Plenário, vamos atuar para garantir ética e transparência nas eleições, assegurando que as inelegibilidades sejam aplicadas de forma justa e rigorosa”, afirma o parlamentar.
Entre as alterações propostas por Vieira está a exclusão da alteração dos prazos de inelegibilidade. O objetivo é manter o período de inelegibilidade com base no término do mandato, como previsto originalmente na Lei da Ficha Limpa, ao invés de iniciar a contagem a partir da decisão colegiada. O senador também sugere a retirada do trecho que permite à Justiça Eleitoral reconhecer a extinção da inelegibilidade de um candidato se o prazo se encerrar antes da diplomação. Para o senador, essa alteração pode abrir brechas para que candidatos inelegíveis voltem a concorrer antes que o prazo seja cumprido integralmente.
O senador Alessandro Vieira apresentou uma emenda supressiva ao PLP 192/2023 para manter a rigorosidade na Lei da Ficha Limpa, especialmente nos casos de improbidade administrativa. A proposta do PLP
define dolo como a intenção consciente de cometer um ato ilícito, excluindo a mera voluntariedade e exigindo a prova de enriquecimento ilícito e lesão ao erário para configurar inelegibilidade. A emenda do senador visa evitar o relaxamento dessas normas, garantindo que os atos de improbidade não sejam tratados de forma mais branda, preservando assim a integridade da legislação.
O senador também sugere a exclusão da previsão que permitiria a aplicação das novas regras de inelegibilidade a condenações e fatos anteriores e do dispositivo que unifica condenações ao prazo máximo de 12 anos, preservando a análise individualizada de cada caso. Alessandro Vieira reforça que o objetivo de suas emendas é garantir que a legislação eleitoral continue sendo um instrumento eficaz de combate à corrupção e de promoção da ética na política. “A fixação de critérios mais rígidos para que candidatos possam disputar uma eleição representou ganhos incontáveis para a sociedade brasileira, visto que se garantiu a moralidade para o exercício da capacidade eleitoral passiva e do mandato”, destaca.
Vieira defende que as mudanças propostas no PLP 192/2023 poderiam enfraquecer os mecanismos de proteção da Lei da Ficha Limpa, reduzindo o rigor na aplicação das inelegibilidades. O parlamentar reforça a importância de manter o combate à corrupção e à improbidade administrativa, garantindo que políticos condenados por crimes graves não possam concorrer a cargos públicos.
Segundo o senador, as emendas apresentadas visam preservar a eficácia e a credibilidade da legislação eleitoral brasileira, evitando que mudanças nas regras de inelegibilidade beneficiem aqueles que foram condenados por desrespeitar a lei.
Alessandro Vieira reafirma seu compromisso com a ética e a transparência na política, defendendo que os ajustes propostos no projeto devem fortalecer, e não enfraquecer, os critérios de inelegibilidade no Brasil.
