Nesta quarta-feira 7, o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) fez um pronunciamento no Plenário do Senado Federal no qual cobrou do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, atitudes contra a decisão inconstitucional do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, de alterar o regime de preferência na tramitação dos projetos na Câmara dos Deputados. Pacheco acatou a solicitação de Vieira e garantiu que, caso não consiga reverter a decisão de Lira de forma amigável, vai alterar o regimento do Senado para garantir a isonomia entre as Casas ou buscar outras medidas cabíveis.
O regimento interno do Senado prevê que terá precedência na tramitação o projeto da Câmara sobre o do Senado e o mais antigo sobre o mais recente. O regimento da Câmara previa o mesmo, até uma alteração feita por Arthur Lira no apagar das luzes em 2022. A nova resolução da câmara baixa, com itens revogados, diz apenas que terá precedência a mais antiga sobre a mais recente das proposições em tramitação na Câmara dos Deputados.
A decisão foi alvo de mandado de segurança impetrado por Alessandro Vieira em setembro do ano passado. Apenas esta semana, o relator, ministro Dias Toffoli, negou prosseguimento da ação justificando que não era a ferramenta mais adequada. Por isso, hoje Alessandro cobrou de Pacheco que a Mesa Diretora do Senado aprecie os fatos e ajuíze a competente ação no Supremo Tribunal Federal com pedido de liminar.
“Lira mudou as regras do jogo numa aparente tentativa de ter sempre a palavra final sobre os projetos, numa atitude ilegal e abusiva”, alega Vieira. “Essa alteração ataca diretamente a democracia e o sistema bicameral”, completa.
“A última palavra será sempre da Câmara porque a iniciativa passa a ser de lá”, afirma. O parlamentar sergipano alega que não dar preferência para o projeto do Senado é uma fraude ao bicameralismo e que a decisão da Câmara dos Deputados rasga a Constituição Federal.
O senador também alerta para o prejuízo à população brasileira. “Segundo efeito da decisão, que considero ainda mais grave, é em relação ao cidadão, o beneficiário final, que tem seu direito retardado porque o projeto aprovado no Senado que poderia já ser aprovado na Câmara volta pro Senado e fica um pingue pongue-eterno”, afirma. “É a destruição completa do sistema democrático”, disse durante o pronunciamento.
O presidente do Senado também entendeu que a decisão provoca desbalanceamento da tramitação dos projetos e acatou a solicitação de Vieira. Pacheco afirmou que fará uma tentativa de diálogo político com a Mesa Diretora da Câmara para “restabelecer o comando que é de isonomia entre as Casas”. Segundo ele, caso a decisão não seja corrigida, até por sua inconstitucionalidade, o regimento do Senado também será alterado para suprimir a preferência dos projetos da Câmara.
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