A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira, 30, o projeto de lei de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB/SE) que exige a avaliação anual do Plano Nacional sobre Mudança do Clima. Também será obrigatória a avaliação dos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento dos biomas brasileiros. O projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
O PL 4816/2019 recebeu parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA). Tanto o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, que identifica e coordena ações de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, quanto os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento dos Biomas são instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) (Lei 12.187, de 2009).
Os relatórios das avaliações anuais serão publicados na internet e enviados ao Congresso até o dia 15 de maio de cada ano. Eles deverão conter informações sobre os resultados obtidos por cada uma das políticas, medidas corretivas para recuperar metas que estejam abaixo do esperado e execução financeira das atividades. Além disso, os planos deverão ser atualizados no mínimo a cada quatro anos.
Alessandro Vieira é o atual relator da Comissão Mista de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional (CMMC). Ele defendeu a proposta ao explicar que não havia previsão legal para atualização dos instrumentos da PNMC.
“A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), constitui um marco importante do engajamento do Brasil no combate e mitigação dos efeitos do aquecimento global de origem antropogênica. A norma internaliza na legislação doméstica compromissos assumidos pelo País em acordos climáticos multilaterais. Não há, contudo, previsão legal para a atualização desse Plano, inclusive em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área”, aponta Vieira.
A proposta exige a publicação de relatórios anuais e avaliações a cada quatro anos do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dos planos de ação para prevenção e controle do desmatamento nos biomas Amazônia, Cerrado e Caatinga. A proposta busca garantir transparência às ações, melhor acompanhamento da sociedade e o reforço da função fiscalizadora do Legislativo. “Esse é um passo fundamental para garantir que as metas ambientais sejam cumpridas com transparência e responsabilidade”, reforça Alessandro.
