De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), proposta visa garantir mais transparência e igualdade na execução e distribuição das emendas parlamentares
Foi protocolada nesta quarta-feira, 13, no Senado Federal, a PEC 43/2024, que propõe o fim das emendas de comissão e garante mais igualdade e transparência na execução e distribuição das emendas parlamentares. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) surge como resposta à necessidade de corrigir abusos no uso dos recursos públicos e à falta de clareza nas decisões que impactam a destinação de verbas.
Para Vieira, as emendas de comissão se tornaram uma versão oculta do orçamento secreto, com concentração massiva de recursos e distribuição opaca, sem critérios técnicos e sem rastreabilidade. “São valores distribuídos entre comissões de forma não igualitária nem amparada por qualquer fundamento técnico, e distribuído por ‘indicações’ das quais não se sabe a origem – em suma, uma versão mal disfarçada do orçamento secreto que já foi em boa hora declarado inconstitucional”, afirma o autor da proposta. “Nossa proposta corta na carne: a pura e simples extinção das emendas de comissão, determinando na Constituição Federal que as modalidades de emenda de mérito são exclusivamente duas: individuais e de bancada estadual”, completa.
O texto prevê que o montante das emendas de comissão seja redistribuído entre as emendas individuais e de bancada, respeitando as proporções entre as modalidades e também a proporção entre o valor reservado para senadores e deputados.
A proposta também estabelece critérios de igualdade e transparência na execução e distribuição das emendas. De acordo com a PEC, fica obrigatória a divulgação, em meio eletrônico, do órgão executor da emenda e os critérios objetivos e impessoais de distribuição entre os beneficiários dos recursos. Além disso, a execução das emendas deverá levar em conta indicadores socioeconômicos da população beneficiada e critérios relativos à boa gestão financeira. “O principal foco tem que ser o cidadão e o atendimento das principais necessidades da sociedade brasileira”, ressalta Vieira.
Assinam a proposta os senadores Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Esperidião Amin (PP/SC), Lucas Barreto (PSD/AP), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Flávio Arns (PSB/PR), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Plínio Valério (PSDB/AM), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Confúcio Moura (MDB/RO), Paulo Paim (PT/RS), Mara Gabrilli (PSD/SP), Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Fabiano Contarato (PT/ES), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Eliziane Gama (PSD/MA), Carlos Portinho (PL/RJ), Jorge Kajuru (PSB/GO), Jorge Seif (PL/SC), Jaime Bagattoli (PL/RO), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Rogerio Marinho (PL/RN), Marcos Rogério (PL/RO), Eduardo Girão (NOVO/CE), além do autor, Alessandro Vieira (MDB/SE).
