O projeto de lei que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, mais conhecida como PL das Fake News (PL Nº2630/2020), de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) retorna à pauta. Na terça-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou urgência do projeto, com isso o PL pode ser votado em plenário sem precisar passar pelas comissões da Câmara, o que deve acontecer na próxima terça-feira (2).
Apesar do nome, o PL das Fake News consiste em uma lei ampla que regulamenta a atividade das plataformas de redes sociais, de mensageria privada e ferramentas de busca no Brasil. Além de punir a criação e difusão de fake news, ele estabelece critérios de funcionamento das empresas no ramo, cria mecanismos de controle, entre outras medidas.
“Hoje temos uma constatação no mundo inteiro dos problemas causados pelo uso desregular das redes sociais que são uma realidade global. Existem várias tentativas de resolver, ou pelo menos diminuir o problema, e a opção que nós fizemos ouvindo a sociedade e os técnicos da área foi regular as ferramentas que são utilizadas para disseminação de conteúdo falso. No projeto não entrei no debate do conteúdo, as pessoas continuam com a sua liberdade de expressão garantida, mas as ferramentas como contas falsas, patrocínio velado e criação de redes de distribuição, passam a ser regulados colocando a responsabilidade nas mãos as plataformas, que afinal de contas ganham milhões de dólares e não podem mais ficar numa situação de ausência de responsabilização”, pontua senador Alessandro Vieira.
Alessandro Vieira destaca que a regulação da internet no Brasil, através do Marco Civil, e no mundo, através de legislações específicas foi no sentido de que as plataformas não teriam responsabilidade – a responsabilidade seria apenas do autor do conteúdo. “Hoje já sabemos perfeitamente que as plataformas tem muita responsabilidade na distribuição, em especial na indicação de conteúdo para os seus usuários. Portanto, não dá mais para deixar essas empresas tão ricas fora de uma discussão de responsabilidade”, ressalta Vieira.
O tema é visto com preocupação por big techs, que passam a responder por negligências na moderação de conteúdo que venha a propagar desinformação, ferir direitos individuais ou coletivos ou que promova ações violentas. Elas também passam a responder pelas sanções aplicadas a usuários indevidamente penalizados.
“É preciso fazer alguma coisa, tanto para cuidar dos nossos jovens, como para garantir que não tenhamos mais a disseminação de conteúdo que é contrário à democracia ou que é de base para cometimento de crimes e que dificulta a responsabilização nos termos da legislação brasileira”, aponta o autor do projeto.
O texto original passou por novas modificações na Câmara dos Deputados, principalmente após a entrega, por parte do governo, de um ofício com uma série de propostas de mudanças. Orlando Silva conta que nem todas as mudanças foram acatadas, mas que foram adotadas as sugestões que aproximam o projeto ao teor da legislação europeia, já defendida pelo presidente Lula em sua campanha eleitoral como um modelo a ser seguido.
