Existe hoje, dentro do Judiciário, um sistema que precisa ser trocado, precisa ser melhorado, por que está em grande parte apodrecido. Por isso a chamada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lava Toga é absolutamente legal e necessária. As desculpas que estão inventando são para tentar tumultuar a situação tranquila de uma CPI que tem o objetivo muito claro, muito bem definido, que é apurar especificamente um ato vinculado à atuação do ministro Dias Toffoli, naquele processo das fake news onde foram bloqueadas investigações da Receita Federal e suspensos funcionários que estavam apurando supostas irregularidades financeiras de familiares do próprio ministro. Uma CPI não tem nenhum tipo de condão de emparedar ou ameaçar coisa alguma. Um poder não se confunde com seus membros, que são sim passíveis de apuração – e isso está na Constituição com toda clareza. Tanto é que o Senado já teve uma CPI do Judiciário em 1999.
A CPI também não fere o regimento do Senado, que é usado conforme os interesses dos senadores que estão na cúpula do Poder. O regimento hoje tem sido atropelado ou distorcido para atender ao interesse dominante. A alternativa do processo de impeachment dos ministros do STF é válida. O problema é que ele depende da vontade imperial do presidente da Supremo. No caso, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, que tem mais de 40 processos de impeachment de ministros do STF em sua gaveta esperando ser examinados. Por isso a escolha do mecanismo da CPI.
A CPI não vai prejudicar o Brasil, isso é uma mentira. Ela vai ajudar o Brasil. O sistema democrático funciona assim, com cada poder controlando o outro. Hoje não existe equilíbrio entre os poderes, e é isso que queremos recuperar. Uma CPI permitiria criar normas que regulassem melhor e tornassem o Judiciário mais transparente.
A questão de fundo é que essa CPI, se instalada, vai ferir interesses profundos. A ponto de a família do presidente da República estar abertamente trabalhando contra sua instalação. Mais do que isso, a família Bolsonaro está trabalhando contra os mecanismos de combate à corrupção, agindo de forma muito diferente do que prometeram durante a campanha. Disseram que ia acabar a mamata e que o combate à corrupção seria reforçado. O que está acontecendo é o contrário. O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira) foi desfeito e há claramente uma tentativa de controle da Receita Federal e da Polícia Federal. Isso porque a família tem medo da Justiça. É o famoso rabo preso. Quem defende combate à corrupção quer Receita Federal forte, Polícia Federal forte, Ministério Público independente e um sistema legal que funcione bem, para atingir as elites. Aqueles que são contra isso, querem esconder os seus processos, manter tudo como está, esses estão reunidos contra a CPI. Cada um vai fazer a sua escolha.
Alessandro Vieira é Senador da República (Cidadania-SE)
