A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira, 3, o projeto de lei (PL 4.654/2023), de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB/SE), que permite que cidades com guardas municipais tenham acesso facilitado aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Atualmente, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), estabelece que o FNSP tem por objetivo “garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência”, desde que enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal.
“O FNSP é essencial em todas as áreas da segurança pública e em todas as suas esferas, pois apoia projetos destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; estruturação e modernização da polícia técnica e científica; programas de polícia comunitária e programas de prevenção ao delito e à violência, dentre outros”, aponta Alessandro.
Apesar de essencial para todos os entes federativos, a Lei determina que esses recursos serão aplicados diretamente pela União ou transferidos, mediante repasse, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor total disponível, somente aos Estados ou ao Distrito Federal, na hipótese de estes entes terem instituído fundo estadual ou distrital de segurança pública.
“Essa legislação não previu a transferência obrigatória de recursos do FNSP para os Municípios, e limitou-se a prever o acesso por meio de convênio, contrato ou outro instrumento similar, após o preenchimento de diversos requisitos. Nosso projeto de lei visa corrigir essa desigualdade, uma vez que os Municípios, ao contrário dos demais entes, não têm acesso direto às verbas do FNSP, necessitando submeter-se a convênios excessivamente burocráticos, o que acaba por inviabilizar o recebimento desses recursos que lhes são tão necessários”, pontua Vieira.
Para o senador Alessandro Vieira, o crescimento da violência, a proliferação das facções criminosas e a dificuldade no combate à criminalidade tornam imprescindível o apoio das guardas municipais. “O Projeto não só retifica uma injustiça, garantindo a isonomia entre os entes da federação, como preserva o direito dos cidadãos de terem uma gestão de segurança pública eficiente e integrada”, destaca o senador sergipano. Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
