O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou nesta terça-feira, 13, projeto de lei, para facilitar o acesso à fonte solar fotovoltaica (fonte de energia renovável e limpa que utiliza a radiação solar para gerar eletricidade) por moradores que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou sejam reconhecidos como agricultores familiares. Com a aprovação dessa lei, o candidato a governador de Sergipe poderá implementar um programa estadual para incentivar ou financiar a aquisição de painéis solares para integrantes do CadÚnico e para agricultores familiares. Segundo o senador, o objetivo é “democratizar” o acesso a essa fonte energética, “de forma a alcançar a todos os brasileiros e não apenas aos consumidores de maior poder aquisitivo”, gerando mais emprego e diminuindo as despesas desse trabalhador.
Uma vez aprovado o projeto, seriam garantidas a essas unidades consumidoras de baixa renda, até 2045, o benefício de não pagarem integralmente o custo pelo uso da rede de distribuição, mantendo por esse período o benefício previsto hoje em lei. A lei vigente estabelece que a partir de 2023, quem fizer instalação de equipamentos e painéis solares terá taxação progressiva até 2045. “Trata-se de algo que beneficiaria essa camada da população brasileira, que consome uma parcela maior de sua renda com o custo da energia elétrica. Além disso, seria uma oportunidade de estimular ainda mais a fonte de geração fotovoltaica, que já tem um importante papel na matriz elétrica brasileira e na geração de emprego e renda”, diz o senador, em sua justificativa.
O projeto altera o artigo 26 da Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022 – por meio da inclusão dos incisos III e IV -, que instituiu o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS). A lei buscou garantir a segurança regulatória e jurídica às pessoas físicas e jurídicas que têm optado em investir na microgeração e na minigeração distribuídas, que hoje contam com subsídios. “Apesar dos inegáveis avanços desta lei, entendemos que ela poderia ter sido mais ousada no sentido de democratizar o acesso à microgeração e à minigeração distribuídas à população de menor poder aquisitivo”, aponta a justificativa do projeto do senador Alessandro Vieira. O PERS destina recursos, que as distribuidoras devem aplicar em projetos de eficiência energética, para a instalação de sistemas fotovoltaicos e de outras fontes renováveis nas unidades consumidoras beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
