A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 4, o Projeto de Lei 412/22, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) no Brasil. A proposta visa contribuir com a Política Nacional de Mudança Climática e promover a redução de emissões de gases de efeito estufa no país. O projeto foi aprovado com três emendas do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que promovem proteção de populações tradicionais e unidades de conservação. A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados.
O mercado de crédito de carbono é um sistema que visa compensar a emissão de gases de efeito estufa, favorecendo organizações e nações com emissões reduzidas, ao mesmo tempo em que impõe encargos aos que emitem quantidades significativas de poluentes na atmosfera. Por esse mecanismo, empresas que não atingiram suas metas de redução podem comprar créditos de carbono de quem conseguiu reduzir emissões ou implantar florestas.
O PL 412/22 propõe, entre outras mudanças, a criação de um sistema de registro e verificação de projetos de redução de emissões de gases de efeitos estufa; a definição de critérios para a elegibilidade de projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa no MBRE; o estabelecimento de penalidades para empresas que não cumprirem as obrigações relacionadas ao MBRE e a criação de um fundo para financiar projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa.
O projeto foi aprovado com três emendas do senador Alessandro Vieira, que garantem mais segurança jurídica ao texto e respeito aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
Consentimento das populações tradicionais
Emenda do senador Alessandro torna obrigatório o consentimento expresso das organizações representativas da populações tradicionais que vivem em unidades de conservação para projetos de geração de crédito de carbono. A emenda também estabelece que o carbono florestal se inclui entre os bens sujeitos ao usufruto exclusivo dos povos indígenas, conforme a Constituição Federal.
Exclusão de créditos de carbono do Mercado Voluntário
Outra emenda de Vieira especifica a exclusão de créditos de carbono do mercado voluntário dos limites de transferência internacional a serem autorizados pela autoridade nacional designada para o artigo 6º do Acordo de Paris. Essa medida visa a garantir que os créditos de carbono sejam utilizados de forma consistente com os objetivos de mitigação das mudanças climáticas estabelecidos no acordo internacional.
Aperfeiçoamento das Políticas Ambientais
Graças à sugestão do senador Alessandro, os direitos das populações indígenas e povos tradicionais serão contemplados no que diz respeito à geração de créditos de carbono e ativos para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A emenda substitui as referências genéricas às políticas nacionais pelo nome, em vez de citar decretos específicos. Isso assegura que a revogação de decretos, inclusive por novos atos que passem a disciplinar essas políticas, não resultará em uma remissão vazia no texto da lei.
“A aprovação do projeto com as nossas emendas representa um avanço significativo na legislação ambiental brasileira. Conseguimos fortalecer os direitos das populações indígenas e dos povos tradicionais, promover a proteção das unidades de conservação e, assim, contribuir para a mitigação das mudanças climáticas”, comemora Alessandro. “Ao exigir o consentimento das comunidades locais em projetos ambientais e ao garantir a exclusão de créditos de carbono do mercado voluntário dos limites de transferência internacional, o Senado demonstra seu compromisso com a sustentabilidade ambiental e a promoção de práticas responsáveis. Essas medidas são um passo importante em direção a um futuro mais verde e equitativo para o Brasil e o mundo”, conclui.
