O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) comemorou os avanços conquistados na aprovação do parecer da PEC da Transição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O texto, sob relatoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), recebeu apoio unânime dos parlamentares em votação simbólica, e, após intensa negociação, incluiu emenda de autoria do senador Alessandro, introduzindo dispositivo que força o novo governo a encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de novo arcabouço fiscal até agosto de 2023.
“Conseguimos fazer o enxugamento de R$ 30 bilhões do valor fora do teto de gastos e conseguimos, o que eu acho extremamente relevante, incluir a obrigação de que o novo governo encaminhe, até meados de agosto, o novo arcabouço fiscal. Nós precisamos ter essas estruturas transparentes, feitas por lei complementar, para que o Brasil possa ter todos os atores do sistema econômico se organizando e se panejando”, aponta Alessandro.
A proposta da PEC da Transição aprovada na CCJ libera espaço no Orçamento de 2023 para programas sociais e o aumento real do salário mínimo, mas não retira o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) do teto de gastos, e sim expande o limite desse teto em R$ 145 bilhões para garantir o pagamento do benefício.
Com a medida, o governo eleito poderá pagar o Bolsa Família de R$ 600, acrescido de R$ 150 por criança de até 6 anos a partir de janeiro. O impacto fiscal total previsto da proposta é de R$ 168 bilhões, sendo R$ 145 bilhões referentes ao Bolsa Família e cerca de R$ 23 bilhões para investimentos, valor atrelado a um eventual excesso de arrecadação.
Ao aumentar o espaço fiscal, abre-se uma margem no Orçamento de 2023 para saúde, educação e segurança, entre outros, e garantia de recursos para programas como o Farmácia Popular e para a construção de casas populares.
Nesta quarta-feira (07), a proposta avança para discussão e para dois turnos de votação em Plenário, onde são necessários três quintos dos votos dos senadores (49 de 81). “No Plenário, vamos continuar trabalhando pela aprovação de uma PEC que atenda apenas à emergência do momento e tenha valor limitado e carimbado exclusivamente para atendimento de despesas referentes a direitos sociais”, garante senador Alessandro.
