O senador Alessandro Vieira (MDB/SE) participou nesta sexta-feira (1º) de um almoço-reunião promovido pela Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A proposta tem co-autoria do senador Alessandro, e visa aliviar a crescente dívida previdenciária que asfixia as finanças municipais em todo o Brasil.
“A PEC 66 é uma iniciativa que tenta proteger as prefeituras. Estamos diante de um cenário onde a capacidade de investimento e de prestação de serviços essenciais à população está severamente comprometida. A aprovação da PEC é fundamental para que os gestores municipais possam respirar e reorganizar as finanças, garantindo o atendimento das necessidades dos sergipanos”
Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revelam que, até o final de 2022, a dívida previdenciária dos municípios no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) atingiu a cifra de R$ 190,2 bilhões. Essa dívida é dividida entre R$ 79,6 bilhões junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e R$ 110,8 bilhões em Dívida Ativa da União (DAU) sob gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
De acordo com o senador Alessandro Vieira, o texto da PEC prevê um novo parcelamento dos débitos da Previdência. “A PEC propõe um limite de pagamento de precatórios a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios, permitindo um planejamento mais eficaz e evitando que as obrigações judiciais comprometam os orçamentos municipais por longos períodos”, informou Alessandro. A medida também prevê parcelamentos especiais em 240 meses, alinhando-se ao período proposto para o RGPS e proporcionando uma gestão fiscal mais sustentável.
Durante o encontro com prefeitos e prefeitas sergipanos, o senador Alessandro Vieira, que é coordenador da bancada federal sergipana, reforçou a necessidade de mobilização e engajamento de todos os parlamentares federais para que a medida seja aprovação pelo Congresso Nacional com celeridade.
