O senador Alessandro Vieira (MDB/SE) marcou presença na XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em Brasília nesta terça-feira (21). O evento, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), reúne na capital federal as principais autoridades em âmbito nacional, estadual e municipal para discutir as pautas mais importantes do movimento municipalista e garantir conquistas que fazem a diferença na vida da população nas cidades.
Senador Alessandro participou do painel “Desoneração: PEC da sustentabilidade fiscal (Emenda de Plenário à PEC 66/2023)”, que debateu as propostas da CNM referentes ao pacote de medidas para aliviar a situação financeira dos entes locais. Aglutinadas na Emenda de Plenário 6 à PEC 66/2023, apresentada pelo senador Alessandro Vieira, as iniciativas incluem, por exemplo, a desoneração da folha de pagamento das prefeituras, o novo modelo para quitação dos precatórios e a renegociação das dívidas previdenciárias dos entes locais.
“Na distribuição constitucional das atribuições de gestão, os municípios ficaram com muita responsabilidade e pouco recurso. Ao longo dos anos a gente vem tentando corrigir isso. O Congresso Nacional hoje cada vez mais se posta a favor das pautas municipalistas. E eu faço questão de registrar a qualidade do trabalho técnico da CNM para o sucesso desse processo”, apontou Vieira.
Ele também destacou que, como parlamentar, deve atuar pela aprovação da matéria, mas pediu apoio dos prefeitos. “É importantíssimo que cada um faça o dever de casa de cobrar seu senador e seu deputado e apontar a qualidade, a seriedade e a justiça das medidas e cobrar o voto. A hora é essa”, alertou o parlamentar.
Vieira concluiu ainda que a medida vem sendo discutida com o governo federal e o Congresso Nacional e que em breve deve avançar. “O presidente da República está consciente da demanda e apoia as soluções, mas na hora do voto a gente precisa contar de um por um. Então cada um tem essa parcela de responsabilidade para dividir conosco”.
Emenda de Plenário 6 à PEC 66/2023
Além da desoneração de alíquota no RGPS para os Municípios, a proposta reúne outras seis medidas de grande peso para a melhoria financeira. O pacote apresentado na Emenda 6 à PEC 66/2023 inclui:
I. desoneração da contribuição para o RGPS de todos os Municípios;
II. parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao RGPS e aos respectivos Regime Próprio da Previdência Social (RPPS);
III. novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios.
