O senador Alessandro Vieira protocolou, no Senado Federal, um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na condução dos inquéritos das fake news e das milícias digitais, ambos sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A proposta da CPI visa apurar a falta de transparência, violações ao sistema acusatório, prorrogações indevidas e outras irregularidades nos processos investigativos. Para que a CPI seja instalada, o requerimento precisa de 27 assinaturas de apoio de outros senadores.
Vieira destaca que o objetivo da comissão é garantir transparência e investigar eventual ilicitude na condução dos inquéritos a partir dos parâmetros constitucionais e legais vigentes, e não revisar o mérito das decisões judiciais. “O país não pode ficar eternamente paralisado por uma opaca disputa de narrativas, onde de um lado se acena com uma supostamente permanente trama golpista que justificaria uma atuação judicial de exceção e de outro se nega peremptoriamente qualquer tentação antidemocrática e se considera ato de perseguição qualquer decisão judicial desfavorável”, afirma autor do requerimento. “Só o acesso efetivo e pleno aos fatos trará luz a esta disputa estéril e permitirá que nossa sociedade avance”, completa.
Alessandro Vieira aponta que, desde a criação do inquérito das “fake news”, em março de 2019, e do inquérito das “milícias digitais”, em 2021, várias medidas tomadas durante as investigações, como a suspensão de perfis em redes sociais e a prorrogação indefinida dos prazos, são incompatíveis com os princípios constitucionais. Ele destaca ainda a concentração de funções no ministro relator, que, segundo o senador, estaria assumindo competências que deveriam ser exclusivas do Ministério Público.
Transparência e Segurança Jurídica
Outro ponto de preocupação levantado por Vieira é a falta de transparência, visto que as decisões judiciais e seus fundamentos nem sempre são divulgados integralmente. Essa prática, de acordo com o parlamentar, priva a sociedade e os investigados de conhecerem o conteúdo dos processos e enfraquece a segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito.
O senador também alerta para o impacto dessas práticas na credibilidade da Justiça e no respeito à separação de poderes. Segundo Vieira, “a falta de mecanismos adequados para fiscalizar a atuação do STF, somada ao excesso de poder concentrado nas mãos de um só ministro, é uma anomalia que precisa ser enfrentada”.
Com a criação da CPI, o senador pretende reunir informações para a possível proposição de novas medidas legislativas que busquem corrigir as falhas apontadas e garantir o cumprimento dos princípios constitucionais no âmbito das investigações.
