O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou, nesta quinta-feira (26), um pacote de projetos de lei voltado à proteção das famílias de baixa renda e à restrição das atividades de azar. As propostas buscam limitar as apostas de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e proibir a publicidade de apostas em todo o território nacional.
O projeto de lei 3718/24 altera a Lei nº 14.790/2023 para limitar as apostas de inscritos no CadÚnico, idosos e pessoas com dívidas ativas ou negativadas. Entre as medidas sugeridas está a imposição de limites sobre os valores que esses grupos podem apostar, a exemplo de: limite de perdas financeiras, seja em valor absoluto ou percentual; restrição de transferências mensais para plataformas de apostas; e limitação de valores mensais transferidos, com base na renda declarada pelo apostador.
Segundo o estudo do Banco Central, beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às plataformas de apostas em agosto de 2024, com graves impactos financeiros nas famílias de baixa renda. “Aposta não é investimento, e é preciso proteger quem está em situação de vulnerabilidade”, afirma o autor da proposta.
Já o PL 3719/24 busca a proibição total da publicidade de apostas esportivas em todo o território nacional. A única exceção seria a exposição de publicidade dentro de estabelecimentos físicos ou virtuais de apostas, desde que acompanhada de mensagens de alerta sobre os riscos do jogo, além de informações educativas sobre o jogo responsável.
Além disso, a proposta inclui a limitação de apostas por valor, percentual da renda e comportamento de risco, além de aumentar a tributação para 30% sobre os prêmios líquidos. O projeto também prevê punições mais severas para operadores que desrespeitarem a vedação de apostas para menores de 18 anos.
“Entendemos que essas medidas restringem as atividades de azar sem inviabilizá-las, ao mesmo tempo em que conferem maior benefício ao país com a prevenção do vício, do endividamento e da prática de crimes” justifica Vieira.
