O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou nesta terça, 30, no Senado, requerimento ao presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedindo a “rejeição sumária e devolução” da Medida Provisória n° 1135/2022, que faculta ao Executivo adiar o repasse aos Setores de Cultura e Eventos garantidos pelas Leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
As Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 haviam sido integralmente vetadas pelo presidente Jair Bolsonaro. Foram promulgadas em julho após a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional, com placares no Senado, respectivamente, de 66 a 0 e 69 a 0. A MP 1135, diz o requerimento, “relativiza a obrigatoriedade de repasse dos recursos aos setores de cultura e eventos”, esvaziando o sentido das normas jurídicas já editadas pelo Congresso. “É evidente, assim, que padece de inconstitucionalidade, seja em razão da ausência de relevância e urgência, seja em razão da afronta direta à separação de poderes”, completa o pedido do senador Alessandro Vieira.
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