O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou no final da tarde de ontem, sexta-feira, 13, à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), petição para que a Corte declare o Orçamento Secreto inconstitucional. Ele pede que, com urgência, ela fixe um novo prazo para que congressistas reapresentem os valores e destinações de suas emendas do relator ao Orçamento do ano passado, identificadas com o código RP9 – de forma “detalhada, objetiva e transparente”. Segundo a petição, ficou comprovado – como amplamente demonstrado pela mídia nos últimos dias – que “nem todos os parlamentares responderam à requisição” da Presidência do Congresso, assim como ficaram evidentes “consideráveis distorções no emprego de altas somas de recursos públicos”, “abrindo-se largo e flagrante espaço para o desperdício e a corrupção, punindo duplamente os cidadãos que mais precisam dos recursos públicos”.
Em dezembro de 2021, a Rosa Weber deu 90 dias para que as emendas liberadas durantes os exercícios de 2020 e 2021 fossem publicadas com mais transparência, incluindo o nome do parlamentar e a destinação. Na última segunda-feira, 9, o Congresso entregou ao Supremo documentação com os nomes dos parlamentares que indicaram o destino das emendas, com os respectivos valores. A documentação, porém, mostraram levantamentos, está incompleta. As emendas de relator tornaram-se um dos principais instrumentos de negociação com o Congresso durante o governo Jair Bolsonaro, que usou o mecanismo para angariar apoio no Legislativo para pautas de interesse do Planalto.
Leia abaixo a íntegra da petição enviada ao STF em que o senador Alessandro Vieira pede que a Corte declare o Orçamento Secreto inconstitucional.
