O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou, no sábado, 19, Proposta de Emenda à Constituição alternativa à que foi apresentada pela equipe de transição. Entre os principais pontos do texto está a limitação de R$ 70 bilhões à excepcionalização ao teto de gastos, sendo este o valor necessário para a ampliação do programa de transferência de renda. Dessa forma, fica garantido o pagamento de R$ 600 às famílias beneficiárias e R$ 150 por criança às famílias que tenham crianças de até 6 anos, pelo Benefício da Primeira Infância.
“Entendemos que a proposta apresentada está bastante genérica e abrangente, podendo colocar em risco a estabilidade e credibilidade fiscal do futuro governo”, alega o autor. “O resultado disso pode ser um aumento do custo da dívida do país e, consequentemente de sua capacidade fiscal para honrar seus compromissos bem como para implementação das políticas públicas de reconstrução de que o país tanto precisa”, completa Vieira.
Para o senador, “manter a credibilidade do arcabouço fiscal do governo brasileiro é essencial para iniciarmos o processo de reorganização do estado brasileiro.”
A PEC alternativa também faz a manutenção dos dispositivos referentes a despesas com projetos socioambientais e educação fora do teto. “Não não faz sentido que recursos que não provêm de receitas primárias fiquem sujeitos à regra do teto de gastos”, alega Vieira.
A proposta, no entanto, não vai vigorar indefinidamente. O texto propõe o prazo de 17 de julho de 2023 como data limite para que o novo governo envie ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que disponha sobre uma nova âncora fiscal. “Nos últimos 4 anos foi possível observar que todos os anos este parlamento precisou apreciar Propostas de Emendas à Constituição para criar exceções ao teto, a fim de abrir espaço fiscal para o Governo” lembra. “Ora, uma regra que precisa de exceção em caráter recorrente mostra-se ineficaz e perde a credibilidade”, completa.
Leia a íntegra da proposta:
