PEC das Drogas foi aprovada por ampla maioria no Senado Federal
Nesta terça-feira (16), o Senado aprovou, em dois turnos, a PEC das Drogas – Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a PEC diz que caberá à autoridade pública definir, de acordo com o caso concreto, se a pessoa flagrada com a substância ilícita responderá como traficante ou usuário. Nesse último caso, a pessoa será condenada a pena alternativa à prisão e encaminhada para tratamento contra dependência.
Delegado de polícia há 22 anos, o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) se posicionou favoravelmente à PEC. Para Vieira, discutir esse assunto apenas do ponto de vista do usuário, como quer o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ação em andamento na Corte, revela a dificuldade de enxergar o problema como um todo, como o fortalecimento do tráfico e suas consequências decorrentes de eventual descriminalização da posse para uso pessoal.
“Tratar apenas do consumo é hipocrisia. É aquela coisa de quem está na varanda de um apartamento, num bairro rico, pensando num cigarrinho de maconha, e não tem que conviver com a boca de fumo na esquina de casa, porque recebe um delivery, que hoje nós temos, infelizmente. Não tem que conviver com a pressão armada do tráfico. Liberar as drogas vai fortalecer a criminalidade, o tráfico e o crime organizado”, evidencia Alessandro.
Vieira aponta que a descriminalização da maconha em outros países aumentou o tráfico e o consumo da droga, inclusive entre menores de 18 anos, e potencializou doenças psíquicas.
“A realidade é que esse tipo de interferência indevida, equivocada, um ativismo judiciário absolutamente inócuo vai ter a consequência de um prejuízo grave para a sociedade. Não há nenhuma demonstração prática de que essa decisão do Supremo, sem uma resposta do Congresso, vá gerar qualquer tipo de benefício: não vai melhorar para a saúde pública, porque todos os indicadores dos países que foram nesse sentido são de aumento da dependência, aumento do consumo; não vai melhorar a parte econômica, porque as outras etapas do processo não estão legalizadas” afirmou Alessandro Vieira no Plenário.
A proposta de emenda à Constituição segue para a Câmara dos Deputados.
Lei de Entorpecentes
O texto aprovado nesta terça-feira não altera a Lei de Entorpecentes, que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi essa lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país. O texto aprovado pelos senadores diz que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
Assim, a PEC pretende explicitar na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas — como maconha, cocaína, LSD, crack, k9 e ecstasy — deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado somente como usuário. Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.
