A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei 2628/22, que propõe mudanças na legislação para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto visa enfrentar os riscos associados ao uso da internet por menores, promovendo uma navegação mais segura e responsável. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
“O grande foco do projeto é colocar luz sobre essa atuação das redes em cima do desenvolvimento intelectual e emocional de crianças e adolescentes. É preciso compreender o tamanho do avanço da sociedade hoje neste ambiente digital e criar mecanismos para que as crianças e adolescentes possam ter a melhor proteção”, destaca o autor, senador Alessandro Vieira.
O PL 2628/22 propõe que produtos e serviços de tecnologia digitais acessados por crianças e adolescentes, como redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, serviços virtuais e brinquedos conectados à internet passem a garantir, desde a concepção, configurações no modelo mais protetivo disponível em relação à proteção e privacidade de dados pessoais, de forma que atenda o melhor interesse da criança e do adolescente.
“Para além da proteção em relação a crimes digitais, terreno já bem percorrido pelos legisladores e pela doutrina, o projeto pretende avançar em relação à segurança do uso da rede respeitando a autonomia e o desenvolvimento progressivo do indivíduo, de acordo com as melhores práticas e legislações internacionais e acompanhando o ritmo das inovações tecnológicas apresentadas ao público infanto-juvenil”, explica Vieira.
Outro ponto central do projeto é o fortalecimento dos controles parentais. Com o aumento do acesso das crianças a dispositivos conectados, a proposta exige que as plataformas ofereçam ferramentas de monitoramento de fácil uso para que pais e responsáveis possam supervisionar a navegação dos menores e bloquear interações indesejadas.
Além disso, o projeto de lei proíbe o uso de “loot boxes” – caixas de recompensa comuns em jogos eletrônicos – para usuários menores de idade, a fim de evitar a exploração comercial e os vícios comportamentais que podem surgir desse tipo de prática, considerada similar a jogos de azar. “Loot boxes” têm sido associadas a efeitos prejudiciais no desenvolvimento infantil, o que levou o PL 2628/22 a incorporar restrições para proteger os jovens jogadores.
Outro aspecto abordado é o perfilamento. O projeto proíbe esse tratamento de dados pessoais para fins de publicidade para crianças e adolescentes. O perfilamento avalia certos aspectos de uma pessoa, objetivando classificá-la em grupo ou perfil de modo a fazer inferências sobre seu comportamento, situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, desejos de consumo, localização geográfica e deslocamentos, posições políticas ou outras características assemelhadas.
O projeto também introduz novas regras para o uso de redes sociais por crianças menores de 12 anos. De acordo com o texto, as plataformas deverão implementar mecanismos de verificação de idade, além de coibir a produção e o compartilhamento de conteúdos direcionados a esse público.
Para aumentar a transparência das plataformas digitais, o projeto de lei determina que provedores com mais de um milhão de usuários menores de idade publiquem relatórios semestrais, detalhando suas ações de moderação e medidas de proteção de dados de crianças e adolescentes. Esses relatórios buscam reforçar o compromisso das empresas com a segurança digital dos jovens.
