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PEC propõe fim das emendas de comissão

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), proposta visa garantir mais transparência e igualdade na execução e distribuição das emendas parlamentares O senador Alessandro Vieira

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01/11/2024

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17/01/2023

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O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou nesta quinta-feira, 28, Proposta de Emenda à Constituição que retira a possibilidade de concessão de indulto individual (graça) pelo

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28/04/2022

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08/11/2019

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